AREsp 2540583 - DECISAO

AREsp 2540583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários do recorrente para 20% sobre o valor da condenação, em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL DO SHOPPING MESTRE ALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL DO SHOPPING MESTRE ALVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários do recorrente para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários devidos pelo recorrente para 20% sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.