AREsp 2626178 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os pontos decididos, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC e atrai o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Raul Rothschild de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Raul Rothschild de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF por dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os pontos decididos, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC e atrai o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental