REsp 1878063 - DECISAO

REsp 1878063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a via adequada para impugnar a aplicação de precedente qualificado é o agravo interno no tribunal de origem; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal,...

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Parties
Agravante: MYRIAN MACEDO PORTELA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Qualificado / Recurso Repetitivo, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Precedente Qualificado / Recurso Repetitivo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

MYRIAN MACEDO PORTELA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno no tribunal de origem para impugnar a aplicação de precedente qualificado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a via adequada para impugnar a aplicação de precedente qualificado é o agravo interno no tribunal de origem; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba em desfavor da recorrente na origem