REsp 1929168 - DECISAO

REsp 1929168 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame da admissibilidade do recurso extraordinário compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, combinado com a constatação de que o recurso especial impugnava apenas o art. 1.030, § 2º, do CPC, sem indicar o art. 1.021, § 4º, do CPC, estando as razões dissociadas...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 via recursal adequada contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (agravo interno vs agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 competência para exame da admissibilidade do recurso extraordinário (STF vs STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame da admissibilidade do recurso extraordinário compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, combinado com a constatação de que o recurso especial impugnava apenas o art. 1.030, § 2º, do CPC, sem indicar o art. 1.021, § 4º, do CPC, estando as razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC