AREsp 2503036 - DECISAO

AREsp 2503036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, cabia ao agravante demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais normas invocadas.

Parties
Agravante: JOSÉ CUPERTINO TANNUS; Recorrido: MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CUPERTINO TANNUS

Agravante

MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, cabia ao agravante demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais normas invocadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015