AREsp 2592193 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e justificou o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Renan da Silva Sobrinho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Monocrática Da Presidência Acerca Da Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 283/stf)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 283/stf)

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Parties

Renan da Silva Sobrinho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Monocrática Da Presidência Acerca Da Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada autoriza o não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e justificou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • parecer do Ministério Público Federal acolhido