AREsp 2657024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especificamente deixou de impugnar o óbice relativo à Súmula 283/STF e apresentou alegação genérica quanto à Súmula...

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Parties: Agravante: Claudinei Alves de Faria; Interviniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental negado provimento
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa

Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa

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Parties

Claudinei Alves de Faria

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso
3 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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