AREsp 2654968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos e tendo sido...

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Parties
Agravante: CLARIVAL CARDOSO DE CAMPOS; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Atualização Monetária
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pis/pasep Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

CLARIVAL CARDOSO DE CAMPOS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, I e II, e 411, III, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos e tendo sido apontada, como óbice, a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.