AREsp 2687686 - DECISAO

AREsp 2687686 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se afastou o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou dissenso com a jurisprudência pacífica invocada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se afastou o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou dissenso com a jurisprudência pacífica invocada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.