AREsp 2598851 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, quando a inadmissibilidade se funda na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por essas razões e em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta na aplicação de precedentes repetitivos
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, que prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por orientação de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, quando a inadmissibilidade se funda na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por essas razões e em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.