AREsp 2591366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas são insuficientes, não havendo demonstração de que...

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Parties
Agravante: EDIVALDO DE ARAÚJO DE PAULA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

EDIVALDO DE ARAÚJO DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ (demonstrar que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ); alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas são insuficientes, não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nem indicação de precedentes do STJ que evidenciem divergência jurisprudencial, além de ser preclusa a impugnação suscitada apenas em sede de agravo regimental. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial