AREsp 2624435 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a alegada incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GILBE RTO GOULARTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Presidência E Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILBE RTO GOULARTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Presidência E Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a alegada incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.