AREsp 2635740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão Que Inadmite O Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Decisão Que Inadmite O Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda a indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se