AREsp 2323948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a ausência de violação dos arts. 184 e 944 do Código Civil, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; por essa razão, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, ante...

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Parties
Agravante: FABRÍCIA DA SILVA CAMARGO; Agravante: EDUARDO DE CASTRO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABRÍCIA DA SILVA CAMARGO

Agravante

EDUARDO DE CASTRO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 184 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a ausência de violação dos arts. 184 e 944 do Código Civil, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; por essa razão, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.