AREsp 2539075 - DECISAO

AREsp 2539075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF; contudo negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, a partir dos elementos de prova constantes nos autos, concluiu pela impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pedido de rejulgamento e não correção de omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Agravante: Januário Luiz Vaiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Embargos De Declaração
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Januário Luiz Vaiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF; contudo negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, a partir dos elementos de prova constantes nos autos, concluiu pela impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pedido de rejulgamento e não correção de omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Rejeitados os embargos de declaração