AREsp 2620191 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), permitindo ao Relator não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: ÁGIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMBINADOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ÁGIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMBINADOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência de súmulas (7 e 83/STJ) como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), permitindo ao Relator não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno