AREsp 2602076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 518/STJ; em face do art. 932, inciso III, do CPC, a ausência de impugnação específica torna o recurso não conhecível.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas Nºs 5, 7, 83 E 518/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas Nºs 5, 7, 83 E 518/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e demonstração de precedentes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a questão é puramente jurídica nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 518/STJ; em face do art. 932, inciso III, do CPC, a ausência de impugnação específica torna o recurso não conhecível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno