AREsp 2495783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incumbência imposta pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes,...

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Parties
Agravante: CEPEÓ - CONTRACEPTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CEPEÓ - CONTRACEPTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de conhecimento como Súmula 7/STJ, Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incumbência imposta pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1181/1184 (e-STJ).