AREsp 2560477 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, restando, assim, não atendido o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido/foi negado provimento.

Parties
Agravante: FELIX CARDOSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

FELIX CARDOSO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 7/STJ, nº 211/STJ e nº 284/STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, restando, assim, não atendido o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido/foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.