AREsp 2361296 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo ao capítulo III da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; a ausência de impugnação específica em capítulos dependentes ou em decisão com fundamento único impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVERALDO JOAQUIM BAPTISTA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Autoral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVERALDO JOAQUIM BAPTISTA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 frente à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo ao capítulo III da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; a ausência de impugnação específica em capítulos dependentes ou em decisão com fundamento único impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.