AREsp 2568970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a impugnação deve ser específica e integral, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para vedar impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a impugnação deve ser específica e integral, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.