AREsp 2587281 - DECISAO

AREsp 2587281 - DECISAO

Por terem deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 5/STJ e a Súmula 83/STJ sobre ilegitimidade passiva da União), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Ilegitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Ilegitimidade Passiva Da União Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 83/STJ quanto à matéria discutida
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por terem deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 5/STJ e a Súmula 83/STJ sobre ilegitimidade passiva da União), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...