AREsp 2712485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual prevalece a inadmissibilidade do recurso diante dos óbices suscitados (incidência de súmulas e ausência de negativa de prestação jurisdicional).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015