AREsp 2712485 - DECISAO

AREsp 2712485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidindo a Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão são inadmissíveis.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Imissão De Posse, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Imissão De Posse Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidindo a Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.