AREsp 2608058 - DECISAO

AREsp 2608058 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante (União) deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigia-se impugnação integral.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante (União) deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigia-se impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.