AREsp 2708931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por insuficiência da impugnação
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.