AREsp 2693654 - DECISAO

AREsp 2693654 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente as Súmulas 5/STJ e 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva da União), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 consequências da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente as Súmulas 5/STJ e 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva da União), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.