AREsp 2667975 - DECISAO

AREsp 2667975 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ), o agravo não atende ao ônus da dialeticidade e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não merece ser conhecido; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ), o agravo não atende ao ônus da dialeticidade e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não merece ser conhecido; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (fundamentação: art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 151 e 186e).