AREsp 2669916 - DECISAO

AREsp 2669916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, determina-se o não conhecimento do agravo e, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema 1.059/STJ, majora-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015; Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnam de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, determina-se o não conhecimento do agravo e, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema 1.059/STJ, majora-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 114/115 e 148).