AREsp 2692047 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as razões não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MARCIO ANDRE DE CASTRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARCIO ANDRE DE CASTRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados (fl. 79), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intimem-se