AREsp 2692046 - DECISAO

AREsp 2692046 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, o Tribunal não...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.