AREsp 2626095 - DECISAO

AREsp 2626095 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILBERTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 1292e) e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015