AREsp 2669079 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que o recurso especial não seria cabível para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegado reexame fático-probatório
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que o recurso especial não seria cabível para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Publique-se
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