REsp 2154405 - DECISAO

REsp 2154405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ que determinam o não conhecimento nessa hipótese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ que determinam o não conhecimento nessa hipótese.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.