AREsp 2696636 - DECISAO

AREsp 2696636 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível e passível de impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ASA DE PRATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TRANSPORTADORA ASA DE PRATA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e dispositvos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível e passível de impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.