AREsp 2720992 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 211/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 211/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.