AREsp 2698895 - DECISAO

AREsp 2698895 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, com amparo ainda no art. 253, I, do RISTJ; aplica-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, com amparo ainda no art. 253, I, do RISTJ; aplica-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 378 e 424).
  • Publique-se e intimem-se.