AREsp 2591243 - DECISAO

AREsp 2591243 - DECISAO

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente súmula 7/STJ e a alegada ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: GEILDA DE SOUZA BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GEILDA DE SOUZA BARROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 consequências processuais da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente súmula 7/STJ e a alegada ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.