AREsp 2722065 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: GISELE DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GISELE DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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