AREsp 2693293 - DECISAO

AREsp 2693293 - DECISAO

Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que decide sobre a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.