AREsp 2695531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.