AREsp 2675266 - DECISAO

AREsp 2675266 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e em face do art. 932, inciso III, do CPC combinado com dispositivos regimentais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e em face do art. 932, inciso III, do CPC combinado com dispositivos regimentais, o agravo em recurso especial não foi conhecido, considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.