AREsp 2724184 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ) e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tal impugnação é condição de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS SILVA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS SILVA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ) e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tal impugnação é condição de admissibilidade.
Court Disposition
não conhecimento do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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