AREsp 2697380 - DECISAO

AREsp 2697380 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática) e nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a agravante não atendeu ao dever de impugnação específica; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática quando não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática) e nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a agravante não atendeu ao dever de impugnação específica; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.