AREsp 2706305 - DECISAO

AREsp 2706305 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: KLEBER FIDELIS GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KLEBER FIDELIS GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo