AREsp 2717960 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte deveria ter impugnado, por agravo interno, o capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece-se, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 83, 7 e 5 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deveria ter impugnado, por agravo interno, o capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece-se, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.