AREsp 2719718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, era cabível agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, era cabível agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.