AREsp 2716121 - DECISAO

AREsp 2716121 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citam-se Súmula 282/STF e demais fundamentos), e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade alinhado ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citam-se Súmula 282/STF e demais fundamentos), e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade alinhado ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.