AREsp 2675835 - DECISAO

AREsp 2675835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente os pontos relativos à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), o que torna incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: M I M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M I M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente os pontos relativos à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), o que torna incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.