AREsp 2635848 - DECISAO

AREsp 2635848 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIRA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

RAIRA SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Regularidade formal do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.